Ementa: ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, INCLUINDO ENTRE OS LOCAIS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES PARA VENDA DE COMIDAS, BEBIDAS E ARTESANATOS O ESPAÇO DELIMITADO PELA AV. BELO HORIZONTE, EM PRAIA GRANDE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/2018