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Lei 1.071/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 621 DE 07/07/2009, ESTABELECENDO CORRESPONDÊNCIA DE 1/3 ENTRE O TEMPO DESTINADO À HORA-ATIVIDADE E A JORNADA SEMANAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM FUNÇÃO DE DOCÊNCIA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 857/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/02/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	857/2012	05/07/2012	REVOGA TOTALMENTE
Lei	621/2009	07/07/2009	ALTERA	Parágrafo único do art. 3º
Lei	621/2009	07/07/2009	ALTERA	Parágrafo 3º do art. 40
Lei	621/2009	07/07/2009	ALTERA	Art. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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