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  Lei 33/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.126/2018 06/09/2018MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social

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