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  Lei 845/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o feriado de sexta-feira da Paixão e revoga o inciso IV do Art. 1º da Lei Municipal Nº 536/82.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/04/2012

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Lei953/2013 18/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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