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  Lei Ordinária 712/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão em regime de comodato de imóvel público à empresa privada.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/10/2010

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Lei Ordinária1.305/2021 26/11/2021REVOGA TOTALMENTE

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