Ementa: Com fulcro no inciso I,do art. 55 da Lei Orgânica, dispõe-se proposta de emenda ao artigo 69 da Lei Municipal nº 447/07 (Reforma Administrativa), no que aufere a gratificações tanto aos Médicos Socorristas quanto as demais Categorias de Médicos,visando atender a Necessidade de Excepcional Interesse Público.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/01/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei898/2013 13/03/2013REVOGA TOTALMENTE

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