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  Lei Ordinária 504/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 22, da Lei nº 362, de 30 de Dezembro de 2005, que trata da Reforma do Código Tributário.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/10/2007

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Lei Ordinária1.372/2022 24/11/2022REVOGA TOTALMENTE

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