Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025(lei 1.505/2024) e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 80/2025
Nº do Processo:   311
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.517/2025 25/02/2025MENCIONA
Lei Ordinária1.505/2024 30/12/2024MENCIONAArt. 6º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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