Ementa: Concede a Revisão Geral Anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores e agentes políticos do município de Fundão, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 59/2025
Nº do Processo:   235
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.