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  Lei Ordinária 1.345/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 957/2013, QUE REGULAMENTOU O ARTIGO 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 804/1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2022
Nº do Processo:   170
Ano do Processo:   2022

Autoria

Sandro Lima

Temas

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1995 31/03/1995MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 213
Lei Ordinária804/1993 27/07/1993MENCIONAArt. 88
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAinciso V do Art. 25 e incios § 3º do Art. 40
Lei Ordinária957/2013 18/12/2013INCLUI§ 3º do Art. 4º
Lei Ordinária957/2013 18/12/2013ALTERAParágrafo único do Art. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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