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  Decreto Legislativo 03/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE HONRA AO MÉRITO AO DIA DO AGRICULTOR AO ILUSTRISSIMO SR. LUIS CARLOS NIERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2025
Nº do Processo:   267
Ano do Processo:   2025

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Resolução03/1995 31/03/1995MENCIONA art. 216 e art. 217-A, inciso II

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