Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo - ADERES, Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo S/A - BANDES, Banco do Estado do Espírito Santo S/A - BANESTES e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/ES, e dá outras providências.