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  Lei Ordinária 1.481/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Implanta no Sistema Municipal de Ensino a modalidade da Educação em Tempo Integral (ETI), e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2024
Nº do Processo:   157
Ano do Processo:   2024

Temas

Educação

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