Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ART. 4° E 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.465/2024, QUE DISPÕEM SOBRE REENQUADRAMENTO DE CARGOS NO ÂMBITO CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *Registra-se a atribuição de urgência conferida ao Projeto, na data de 15/05/2024, em razão da aprovação do Requerimento Legislativo nº 24/24.