Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – “REFIS FUNDÃO 2026.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2026
Nº do Processo:   121
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

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