LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara M. de Fundão

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Lei Ordinária 1.639/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS QUE ESPECIFICA, CRIANDO CARGOS DE GERENTE DE CONTRATOS, COORDENADOR DE SALVA-MAR E COORDENADOR DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/05/2026

Dados da Proposição Projeto de Lei 24/2026

Nº do Processo: 128

Ano do Processo: 2026

Autoria

Poder Executivo (Eleazar Ferreira Lopes);

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.619/2025	19/12/2025	INCLUI	incisos III, IV e V ao art. 2º
Lei Ordinária	1.340/2022	10/05/2022	ALTERA	art. 39; estrutura administrativa da SETHADES; incisos III, IV e V do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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