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  Lei Ordinária 1.602/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de gratificação para os servidores responsáveis pelo envio de remessas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - GRTERTC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 106/2025
Nº do Processo:   414
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária804/1993 27/07/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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