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  Lei Ordinária 1.601/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.234 de 13 de abril de 2020 e da Lei Municipal n.º 447 de 19 de janeiro de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 105/2025
Nº do Processo:   413
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.234/2020 13/04/2020ALTERAArt. 11
Lei Ordinária447/2007 19/01/2007ALTERAInstrutor I e Instrutor II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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