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  Lei Ordinária 1.600/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância do município de Fundão/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 104/2025
Nº do Processo:   412
Ano do Processo:   2025

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