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  Lei Ordinária 1.599/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 1.517 de 25 de fevereiro de 2025, ampliando o prazo para prestação de contas e o valor repassado a escolas em tempo integral e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 102/2025
Nº do Processo:   404
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.517/2025 25/02/2025INCLUI§ 5º do Art. 5º
Lei Ordinária1.517/2025 25/02/2025ALTERAArt. 12

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