Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N°.959/2013 QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE NATAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2025
Nº do Processo:   23
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária959/2013 18/12/2013ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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