Ementa: Dispõe sobre a contratação de 25 (vinte e cinco) guarda-vidas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2025
Nº do Processo:   4
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária913/2013 11/06/2013MENCIONAArt. 2º, III e IV
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAArt. 67, IX

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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