Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Motorista Profissional e Condutor de Ambulância lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2025
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2025

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

Sobre

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