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  Lei Ordinária 1.510/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 800/2011, QUE INSTITUIU O TICKET ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2025
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2025

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária800/2011 13/12/2011ALTERAParágrafo único do Art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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