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  Lei 1.475/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2023, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DA REPETIÇÃO DE VALORES CONSTANTES NA COLUNA C-5 DO ANEXO A20 DA LEI MUNICIPAL Nº 447/2007 (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2024
Nº do Processo:   74
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.441/2023 23/11/2023ALTERAArt. 7º

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