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  Lei 1.471/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A DATA DE 20 DE DEZEMBRO COMO “DIA DA SOLIDARIEDADE HUMANA” NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2024
Nº do Processo:   73
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei477/2007 21/06/2007INCLUIAlínea "g", item XI do Art. 1º
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAinciso V do Art. 25 e § 3º do Art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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