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  Lei Ordinária 1.289/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU, ALTERA O VALOR DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2021
Nº do Processo:   476
Ano do Processo:   2021

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