Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. (RU)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2020
Nº do Processo:   50
Ano do Processo:   2020

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