Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, PARA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS POR INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, DENOMINADA LEI MARIA DA PENHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019