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  Lei Ordinária 1.206/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR DO PROGRAMA "CRIANÇA FELIZ" NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 76/2019
Nº do Processo:   494
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/2010 06/07/2010INCLUICargo de Supervisor do Programa Criança Feliz

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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