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  Lei Ordinária 1.147/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2010, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 58/2018
Nº do Processo:   272
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/2010 06/07/2010REVOGAArt. 24-E
Lei Ordinária699/2010 06/07/2010INCLUIParágrafo único ao Art. 23
Lei Ordinária699/2010 06/07/2010INCLUIParágrafo único ao Art. 24
Lei Ordinária699/2010 06/07/2010INCLUIParágrafo único ao Art. 24-A
Lei Ordinária699/2010 06/07/2010INCLUIParágrafo único ao Art. 24-B
Lei Ordinária699/2010 06/07/2010INCLUIParágrafo único ao Art. 25
Lei Ordinária699/2010 06/07/2010ALTERAParágrafo único do Art. 23-B
Lei Ordinária699/2010 06/07/2010ALTERAReferência CC-2
Lei Ordinária699/2010 06/07/2010ALTERAReferência CC-2

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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