Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FUNDÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TEREZA, DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA, REFERENTE À REDE CUIDAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/02/2018