Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º E ART.4º. DA LEI MUNICIPAL Nº 800/2011, CONCEDENDO AUMENTO DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS) E DIREITO AO SERVIDOR A PERCEBER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2017