Ementa: CONCEDE 24,72% (VINTE QUATRO INTEIROS E SETENTA E DOIS CENTÉSIMOS POR CENTO) DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES CELETISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária757/2011 17/06/2011MENCIONAParágrafo único do Artigo 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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