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  Resolução 05/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 51, 53 CAPUT, 54, 55, 56, 57, 58, 59 E REVOGA O ARTIGO 60 DA RESOLUÇÃO Nº. 03/1995 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO - ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2014

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