Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, TENDO POR ESCOPO DESPESAS COM VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS, OBRIGAÇÕES PATRONAIS, RESSARCIMENTO A SEDU DE PESSOAL FACE A MUNICIPALIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.