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  Lei Ordinária 62/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ITEM 44 DO ANEXO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PELA LEI 839/94
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/06/1998

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Lei Ordinária1.372/2022 24/11/2022REVOGA TOTALMENTE

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