Temas: Estatudo dos Servidores PMF 
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Projeto de Lei n° 90/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 64 DA LEI MUNICIPAL N°447/07 (REFORMA ADMINISTRATIVA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2008 Protocolo N°: ID: 1236 Data: 27/11/2008 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Maria Dulce Rúdio Soares
Projeto de Lei n° 43/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 5º E 11º DA LEI MUNICIPAL Nº 418/06, NO QUE AUFERE AO CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CECILIANO DE ABEL ALMEIDA -FCAA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2008 Protocolo N°: ID: 992 Data: 13/06/2008 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo (Maria Dulce Rúdio Soares)
Projeto de Lei n° 29/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 53 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, REGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 804/93.
Processo N°: /2008 Protocolo N°: ID: 933 Data: 28/04/2008 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo (Maria Dulce Rúdio Soares)
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