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PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão - ES
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Veto n° 2/2023
ENCAMINHA VETO TOTAL A EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 1º DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 44/2023, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 52/2023, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA QUE TRABALHAM NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS, EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DEMAIS EVENTOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE.
Processo N°: 303/2023 Protocolo N°: 363 ID: 6902 Data: 28/09/2023 16:31:06 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo (Gilmar de Souza Borges)
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PROCESSO
Veto n° 1/2023
ENCAMINHA VETO TOTAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 42/2023, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 42/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FUNDÃO A CONCEDER REGIME ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.
Processo N°: 252/2023 Protocolo N°: 357 ID: 6896 Data: 13/09/2023 18:57:45 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo (Gilmar de Souza Borges)
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PROCESSO

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