LEI 923/2013 26/08/2013

LEI Nº 923, DE 26 de AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a estruturação da Controladoria Geral da Prefeitura Munidpal de Fundão, criando 02 (dois) cargos de Assessor Técnico, 01 (um) cargo de Coordenador Técnico; 02 (dois) cargos de Supervisor; 01 (uma) gratificação para Gestor e 5 (cinco) gratificações para Agentes.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituída pela presente lei a estruturação da Controladoria Geral da Prefeitura Municipal de Fundão-ES, compreendendo a criação de cargos, seus vencimentos e respectivas atribuições, com vistas ao cumprimento que dispõe o art. 7° da Lei Municipal n° 873/2012 e demais legislações pertinentes.

§ 1° A estruturação da Controladoria-Geral de que trata este artigo compreende, além do cargo de Controlador-Geral, já criado pela Lei Municipal n° 447/07, a criação de 01 (um) cargo de Assessor Técnico (área jurídica), 01 (um) cargo de Assessor Técnico (área contábil e financeira), 01 (um) cargo de Coordenador Técnico de Controle Interno, 01 (um) cargo de Supervisor Técnico de Controle Interno, 01 (um) cargo de Supervisor Administrativo, bem como a instituição de gratificação para 01 (um) Gestor e 05 (cinco) Agentes de Unidades Executoras de Controle Interno (Lei Municipal n° 873/12 e Decreto Municipal n° 425/2013 e Decreto Municipal n° 815/13). (Cargos extintos pela Lei nº 1.125/2018))

§ 2° Todos os cargos criados pela presente lei ficam incorporados à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal estabelecida no ANEXO A17 da Lei Municipal n° 447/07 (e suas alterações).

§ 3° Os vencimentos dos respectivos cargos criados nos termos da presente lei são os seguintes:

I - Cargos de Assessor Técnico (na área jurídica) e Assessor Técnico (na área contábil e financeira): R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais);

II - Cargo de Coordenador Técnico de Controle Interno: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais);

III - Cargos de Supervisor Técnico de Controle Interno e Supervisor Administrativo: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

§ 4° As gratificações mencionadas neste artigo têm os seguintes valores:

I - Para o Gestor R$ 1.000,00 (hum mil reais);

II - Para o Agente de Controle Interno: R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 5° Os cargos criados na presente lei deverão ser ocupados preferencialmente por servidores estatutários, devendo o Chefe do Poder Executivo em todo caso, da nomeação do servidor atentar para o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 873/2012.

Art. 2° São atribuições do Assessor Técnico:

I - Assessorar diretamente o Titular da Controladoria Geral no desempenho de suas atribuições, no que diz respeito a assuntos técnicos: jurídicos, contábil e financeiro;

II - Auxiliar diretamente o Titular da Controladoria Geral, através de diagnósticos das atividades do organismo e no controle das ações dos órgãos de atividades-meio;

III - Assessorar e auxiliar a UCCI (Unidade Central de Controle Interno) e os Agentes de Controle Interno na implantação e manutenção dos vários sistemas de controle interno;

IV - Executar outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Controlador Geral.

Art. 3° São atribuições do Coordenador Técnico de Controle Interno:

I - Coordenar, direcionar e controlar as atividades técnicas relativas ao Controle Interno;

II - Executar outras ações, em razão da competência do órgão sob a orientação do Controlador Geral e Assessor Técnico;

III - Executar outras atividades que lhe sejam ou delegadas pelo Controlador Geral.

Art. 4° São atribuições do Supervisor Técnico de Controle Interno:

I - Supervisionar e assessorar as atividades relativas ao Controle Interno Controladoria Geral;

II - Executar ações pertinentes à Controladoria sob a orientação do Controlador-Geral, Assessor Técnico e Coordenador Técnico;

III - Executar outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Controlador-Geral.

Art. 5° São atribuições do Supervisor Administrativo:

I - Supervisionar e assessorar as atividades administrativas relativas à Controladoria-Geral;

II - Executar outras ações pertinentes à Controladoria, sob a orientação do Controlador-Geral e Coordenador Administrativo;

III - Executar outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Controlador-Geral.

Art. 6° São atribuições do Gestor de Unidade Executora de Controle Interno (Lei n° 873/2012, Decreto Municipal n° 425/2013 e Decreto Municipal n° 815/13):

I - Prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes ao sistema administrativo ao qual sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;

II - Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle, aos quais a unidade em que está vinculado atua como órgão central do sistema administrativo;

III - Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Rotina Internas e Procedimentos de Controle a que sua unidade esteja sujeita e propor o seu constante aprimoramento;

IV - Encaminhar à Controladoria Municipal, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;

V - Adotar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade;

VI - Atender às solicitações da Controladoria Municipal quanto às informações, providências e recomendações;

VII - Comunicar à chefia superior, com cópia para a Controladoria Municipal, órgão responsável pela Unidade Central de Controle Interno, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades.

Art. 7º São atribuições do Agente de Unidade Executora e de Controle Interno:

I - Prestar apoio na identificação dos pontos de controle inerente ao sistema administrativo ao qual sua unidade está diretamente envolvida, assim como no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;

III - Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Rotina Internas e Procedimentos de Controle a que sua unidade esteja sujeita e propor o seu constante aprimoramento;

V - Adotar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade;

VI - Atender às solicitações da Controladoria Municipal quanto às informações, providências e recomendações;

Art. 8° As despesa decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das seguintes anotações:

DOTAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS:

I - 002100.0412200022.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito e Vice;

ELEMENTO DE DESPESA:

331901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal