LEI Nº 776, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011

 

Dispõe sobre a atualização dos vencimentos do Magistério Público Municipal, em conformidade com o piso nacional

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela salarial do Magistério Público Municipal, em conformidade com o piso nacional, estabelecido pela Lei Federal n.° 11.494/2007.

 

Parágrafo único. O anexo único, onde consta a tabela salarial com valores atualizados, passa a ser parte integrante da presente lei.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão conforme descrição abaixo:

 

a) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

005200.1236100072.012 - Manutenção e Valorização do Quadro de Magistério do Ensino Fundamental

005200.1236100072.082 - Manutenção das Atividades do Depto. de Ensino Fundamental.

005300.1236500082.085 - Manutenção do Quadro de Magistério Educação Infantil

005300.1236500082.086 - Manutenção das Atividades do Depto. Educação Infantil.

 

CUSTO TOTAL REFERENCIADO PARA 28 (VINTE E OITO) MESES: 2.641.890,99 (dois milhões seiscentos e quarenta e um mil, oitocentos e noventa reais e noventa e nove centavos) valor este estimado nos termos do inciso I, Art. 16 da Lei Complementar n°. 101 de 04 de maio de 2000, como segue.

 

Exercício

Valor Estimado

Setembro a Dezembro 2011

R$ 426.111,45

2012

R$ 1.107.889,77

2013

R$ 1.107.889,77

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/2011, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2011.

 

ANDERSON PEDRONI GORZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos, em 26 de setembro de 2011.

 

EDU CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E RH

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI N°776/2011

 

TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO – ES

 

Tabela conforme o Piso Salarial Nacional (2011) - 25 horas semanais.

 

(Redação dada pela Lei nº 907/2013)

(Redação dada pela Lei nº 1.072/2017)

(Redação dada pela lei nº 1.366/2022)

(Redação dada pela Lei nº 1.563/2025)

(Redação dada pela Lei nº 1.596/2025)

TABELA SALARIAL 25 HORAS

 

Carga Horãria:

25

Nível:

10,00%

Referência:

3,00%

 

 

lível

Referência

 

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

I

R$ 2.111,06

R$ 2.174,39

R$ 2.239,62

R$ 2.306,81

R$ 2.376,02

R$ 2 .447,30

R$ 2.520,72

R$ 2.596,34

R$2.674,2 3

R$ 2.754,45

R$ 2.837,09

R$ 2.922,20

R$ 3.009,87

R$ 3.100,16

R$ 3.193,17

R$ 3.288,96

R$ 3.387,63

II

R$ 2.322,17

R$ 2.391,83

R$ 2.463,59

R$ 2.537,49

R$ 2.613,62

R$ 2 .692,03

R$ 2.772,79

R$ 2.855,97

R$ 2.941,65

R$ 3.029,90

R$ 3.120,80

R$ 3.214,42

R$ 3.310,85

R$ 3.410,18

R$ 3.512,48

R$ 3.617,86

R$ 3.726,39

III

R$ 2.554,38

R$ 2.631,01

R$ 2.709,94

R$ 2.791,24

R$ 2.874,98

R$ 2.961,2 3

R$ 3.050,07

R$ 3.141,57

R$ 3.235,82

R$ 3.332,89

R$ 3.432,88

R$ 3.535,86

R$ 3.641,94

R$ 3.751,20

R$ 3.863,73

R$ 3.979,64

R$ 4.099,03

IV

R$ 2.809,82

R$ 2.894,12

R$ 2.980,94

R$ 3.070,37

R$ 3.162,48

R$ 3.257,35

R$ 3.355,07

R$ 3.455,73

R$ 3.559,40

R$ 3.666,18

R$ 3.776,16

R$3.889,45

R$ 4.006,13

R$ 4.126,32

R$ 4.250,11

R$ 4.377,61

R$ 4.508,94

V

R$3.090,80

R$ 3.183,53

R$ 3.279,03

R$ 3.377,40

R$ 3.478,73

R$ 3.583,09

R$ 3.690,58

R$ 3.801,30

R$ 3.915,34

R$ 4.032,80

R$ 4.153,78

R$ 4.278,39

R$ 4.406,75

R$ 4.538,95

R$ 4.675,12

R$ 4.815,37

R$ 4.959,83

VI

R$ 3.399,88

R$ 3.50 1,88

R$ 3.606,94

R$ 3.715,14

R$ 3.826,60

R$ 3.941,40

R$ 4.059,64

R$ 4.181,43

R$4.306,87

R$ 4.436,08

R$ 4.569,16

R$ 4.706,2 3

R$ 4.847,42

R$ 4.992,84

R$ 5.142,63

R$ 5.296,91

R$ 5.455,81

VII

R$ 3.739,87

R$ 3.852,07

R$ 3.967,63

R$ 4.086,66

R$ 4.209,26

R$ 4.335,54

R$ 4.465,60

R$ 4.599,57

R$ 4.737,56

R$ 4.879,68

R$ 5.026,07

R$ 5.176,86

R$ 5.332,16

R$ 5.492,13

R$ 5.656,89

R$ 5.826,60

R$ 6.001,40

 

(Redação dada pela Lei nº 1.596/2025)

TABELA SALARIAL 40 HORAS

 

Carga

Horiria:

40

NÍvel:

10,00%

Referência:

3,00%

 

 

NÍvel

 

Referência

 

 

1

2

3

4

5

6

7

 

8

 

9

10

11

 

12

 

13

 

14

 

15

 

16

 

17

 

I

 

R$ 3.377,60

 

R$ 3.478,93

 

R$ 3.583,30

 

R$ 3.690,79

 

R$ 3.801,52

 

R$ 3.915,56

 

R$ 4.033,03

 

R$ 4.154,02

 

R$ 4.278,64

 

R$ 4.407,00

 

R$ 4.539 ,21

 

R$ 4 .675,39

 

R$4.815,65

 

R$ 4.960 ,12

 

R$ 5.108,92

 

R$ 5.262,19

 

R$ 5.420,06

 

II

 

R$3.715,36

 

R$ 3.826,82

 

R$3.941,63

 

R$ 4.059,87

 

R$ 4.181,67

 

R$ 4.307,12

 

R$ 4.436,33

 

R$ 4.569,42

 

R$ 4.706,51

 

R$ 4.847,70

 

R$ 4.993,13

 

R$ 5.142,93

 

R$ 5.297,21

 

R$ 5.456,13

 

R$5.619,82

 

R$ 5.788,41

 

R$ 5.962,06

 

III

 

R$ 4.086,90

 

R$4 .209,50

 

R$4.335,79

 

R$ 4.465,86

 

R$ 4.599,84

 

R$ 4.737,83

 

R$ 4.879,97

 

R$ 5.026,37

 

R$ 5.177,16

 

R$ 5.332,47

 

R$ 5.492,45

 

R$ 5.657,22

 

R$ 5.826,94

 

R$6.001,74

 

R$ 6.181,80

 

R$ 6.367,25

 

R$6.558,27

 

IV

 

R$ 4.495,59

 

R$4.630,45

 

R$ 4.769,37

 

R$ 4.912,45

 

R$ 5.059,82

R$ 5.211,62       

R$ 5.367,96

 

R$ 5.529,00

 

R$ 5.694,87

 

R$ 5.865,72

 

R$ 6.041,69

 

R$ 6.222,94

 

R$ 6.409,63

 

R$6.601,92

 

R$ 6.799,98

 

R$ 7.003,98

 

R$ 7.214 ,10

 

V

 

R$4 .945,14

 

R$ 5.093,50

 

R$ 5.246,30

 

R$ 5.403,69

 

R$ 5.565,80

 

R$ 5.732,78

 

R$ 5.904,76

 

R$ 6.081 ,90

 

R$ 6.264,36

 

R$ 6.452,29

 

R$ 6.645,86

 

R$ 6.845,24

 

R$ 7.050,59

 

R$ 7.262,11

 

R$ 7.479,97

 

R$ 7.704,37

 

R$ 7.935,50

 

VI

 

R$ 5.439,66

 

R$5.602,85

 

R$ 5.770,93

 

R$ 5.944,06

 

R$ 6.122,38

 

R$ 6.306,06

 

R$ 6.495,24

 

R$ 6.690,09

 

R$ 6.890,80

 

R$ 7.097,52

 

R$ 7.310,45

 

R$ 7.529,76

 

R$ 7.755,65

 

R$ 7.988,32

 

R$ 8.227,97

 

R$ 8.474,81

 

R$8 .729,06

 

VII

 

R$5.983,6 2

 

R$6.163,13

 

R$ 6.348,03

 

R$ 6.538,47

 

R$ 6.734,62

 

R$ 6.936,66

 

R$ 7.144,76

 

R$ 7.359,10

 

R$ 7.579,88

 

R$ 7.807,27

 

R$ 8.041,49

 

R$ 8.282,74

 

R$ 8.531,22

 

R$ 8.787,15

 

R$ 9.050,77

 

R$9.322,29

 

R$9.601,96