revogada pela lei nº 1.360/2022

LEI Nº 548, DE 26 DE MARÇO DE 2008

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS, FLORES PARA ORNAMENTAÇÃO DAS MESMAS E TRASLADO PARA ATENDER FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO. (Redaçao dada pela Lei nº 912/2013)

A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição de urnas funerárias e de flores da época para a ornamentação das mesmas, bem como fazer o traslado do cadáver num raio de até 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros, aí incluído o percurso para sepultamento (computadas a ida e a volta), destinando-se tal assistência exclusivamente às famílias de baixa renda, desde que comprovada a situação de hipossuficiência. (Redação dada pela Lei nº 1236/2020)

(Redação dada pela Lei nº 912/2013)

Parágrafo Único. A situação de hipossuficiência a que se refere o caput deste artigo será comprovada mediante o estudo social dos familiares que coabitam na mesma residência do de cujus. (Redação dada pela Lei nº 912/2013)

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 26 de Março de 2008.

MARIA DULCE RUDIO SOARES

PrefeitA Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos, em 26 de Março de 2008.

MARIA APARECIDA VIEIRA CARRETA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.