REVOGADO PELA LEI Nº 898/2013

 

LEI Nº 533, DE 11 DE JANEIRO DE 2008

 

COM FULCRO NO INCISO I, DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA, DISPÕE-SE PROPOSTA DE EMENDA AO ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 447/07 (REFORMA ADMINISTRATIVA), NO QUE AUFERE A GRATIFICAÇÕES TANTO AOS MÉDICOS SOCORRISTAS QUANTO AS DEMAIS CATEGORIAS DE MÉDICOS, VISANDO EM ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° Para atender a necessidade de Excepcional Interesse Público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar um Parágrafo único ao artigo 69 da Lei Municipal nº 447/07 (Reforma Administrativa), que reger-se-á pela seguinte redação:

 

Artigo 69 (...)

 

Parágrafo único – Além das gratificações supras, fica o Poder Executivo autorizado a conceder de 40% (quarenta por cento) de gratificação para os Médicos Socorristas e 50% (cinqüenta por cento) de gratificação para as demais Categorias de Médicos.

 

Artigo 2º Considera-se necessidade de Excepcional Interesse Público: A gratificação nos percentuais propostos, àqueles que com presteza cuidam da saúde dos nossos munícipes.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 11 de janeiro de 2008.

 

MARIA DULCE RUDIO SOARES

PrefeitA Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos, em 11 de Janeiro de 2008.

 

MARIA APARECIDA VIEIRA CARRETA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.