O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Legislação Pátria e a Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Anual de pagamento dos Vereadores, Servidores e estagiários da Câmara Municipal de Fundão, relativo ao exercício de 2021.
§ 1º O pagamento que dispõe o caput deste artigo seguirá as datas consignadas no Anexo Único que instrui esta Resolução.
§ 2º As datas constantes do Calendário Anual não eximem o Poder Legislativo Municipal da observância e cumprimento dos estágios da despesa pública constantes dos artigos 58, 62 e 63 da Lei nº 4.320/64.
§ 3º As datas de pagamento ficam condicionadas à efetivação do repasse do duodécimo nos termos do Art. 168 da Constituição Federal.
§ 4º O pagamento do auxílio-alimentação dos servidores será realizado na mesma data da liberação do pagamento.
§ 5º Os estagiários receberão a bolsa-auxílio na mesma data de pagamento dos servidores.
Art. 2º Ocorrendo impossibilidade técnica ou administrativa, justificável, para o não cumprimento do calendário de pagamento instituído no § 1º do art. 1º desta Resolução, a Câmara Municipal de Fundão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para detectar as inconsistências e realizar os respectivos acertos, para fins de efetivar o competente pagamento.
Art. 3º O Setor Financeiro e de Recursos Humanos deverão, em conjunto, adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo Henrique Broseghini, em 18 de dezembro de 2020.
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Mês |
Dia |
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Janeiro |
21 |
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23 |
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Março |
23 |
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Abril |
22 |
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21 |
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Junho |
22 |
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Julho |
21 |
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Agosto |
23 |
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Setembro |
21 |
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Outubro |
21 |
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Novembro |
23 |
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Dezembro |
21 |
Calendário Anual
de Pagamento dos Servidores e estagiários da Câmara Municipal de Fundão -
Exercício de 2021
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Mês |
Dia |
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Janeiro |
28 |
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Fevereiro |
26 |
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Março |
29 |
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Abril |
28 |
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Maio |
28 |
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Junho |
28 |
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Julho |
28 |
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Agosto |
27 |
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Setembro |
28 |
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Outubro |
28 |
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Novembro |
29 |
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Dezembro – 13º
Salário |
13 |
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Dezembro – Pgto Salário |
20 |