RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2019

Inclui o Art. 146-E na Resolução CMF nº 003/1995, tornando obrigatório que a denominação de salas de aula e outras repartições das escolas municipais sejam de professores ou funcionários que prestaram serviços de grande relevância nas escolas.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 216 do Regimento Interno promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º A Resolução CMF nº 003/1995 passa a vigorar acrescido do Art. 146-E, que possui a seguinte redação:

''Art. 146-E Fica determinado que o nome de salas de aula e de outras repartições das escolas municipais, sejam homenagem a professoras(es) ou funcionários que prestaram serviços de grande relevância nas escolas."

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Legislativo Henrique Broseghini, em 24 de outubro de 2019.

ELEAZAR FERREIRA LOPES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.