REVOGADA PELA LEI Nº 1.372/2022

LEI Nº 990, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014

“ALTERA A TABELA II DA LEI MUNICIPAL N° 47/1997, QUE INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SUBSTITUINDO A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO (UFMF) PELO VALOR DE REFERÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL (VRTE).” 

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Fundão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A tabela II (Fixação do Valor da Taxa) da Lei Municipal n° 47/1997, passa a vigorar com a seguinte configuração:

TABELA II

1 – ALVARÁS, LICENÇAS E OUTROS Estabelecimentos dos Grupos I e II
Área total construída	Valor da Taxa
Menor 50m^2	49,2 VRTE
50 a 99m^2	61,5 VRTE
100 a 199m^2	73,8 VRTE
200 a 300m^2	86,1 VRTE
Major 300m^2	86,1 VRTE mais 12,3 VRTE a cada 100m^2
Estabelecimentos dos Grupos III e IX
Área total construída	Valor da Taxa
Menor 50m^2	36,9 VRTE
50 a 99m^2	49,2 VRTE
100 a 199m^2	61,5 VRTE
200 a 300m^2	73,8 VRTE
Major 300m^2	73,8 VRTE mais 12,3 VRTE a cada 100m^2
Estabelecimentos dos Grupos V e VI
Área total construída	Valor da Taxa
Menor 50m^2	24,6 VRTE
50 a 99m^2	36,9 VRTE
100 a 199m^2	49,2 VRTE
200 a 300m^2	61,5 VRTE
Major 300m^2	73,8 VRTE mais 12,3 VRTE a cada 100m^2
Estabelecimentos dos Grupos IV, VII E VIII
Área total construída	Valor da Taxa
Menor 50m^2	12,3 VRTE
50 a 99m^2	24,6 VRTE
100 a 199m^2	36,9 VRTE
200 a 300m^2	49,2 VRTE
Major 300m^2	49,2 VRTE mais 12,3 VRTE a cada 100m^2
2 – Outros procedimentos de vigilância sanitária
Baixa de responsabilidade profissional		12,3 VRTE
Abertura,encerramento e transferência de livros		24,6 VRTE
Solicitação de baixa de alvará de atividades		12,3 VRTE
Expedição de certidão		24,6 VRTE
Expedição de laudos técnicos		36,9 VRTE
- Expedição de guia de transito da Vigilância Sanitária		24,6 VRTE
Outros procedimentos não específicos		24,6 VRTE
Ate 100kg ou 100 L		24,6 VRTE
A cada 100kg ou 100L		Será somada 12,3 VRTE
Concessão de notificação de receituário “a” para profissionais que prescrevem medicamentos da portaria 28 (listas 1 e 2)		12,3 VRTE
Concessão de fiação numérica do receituário “B” para profissionais que prescrevem medicamentos da portaria 28 (listas 1 e 2)		6,15 VRTE

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Fundão, em 08 de outubro de 2014.

MARIA DULCE RUDIO SOARES

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS MAGNO BARBOSA FRACALOSSI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.