LEI
Nº 962, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos
reais) para atender as despesas de caráter indenizatório e restituições
trabalhistas.
A Prefeita Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), para atender as despesas de
caráter indenizatório, nas seguintes dotações orçamentárias:
I - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
GABINETE DO PREFEITO
002100.0412200022.003 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E VICE
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 10000000 R$ 100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
003100.0412200022.078 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -10000000 R$ 100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
004100.0412200022.076 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 10000000 R$ 100,00
004200.0412200022.081 - MAN. DAS
ATIV. DO DEPARTAMENTO DE R. HUMANOS
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 10000000 R$ 100,00
004300.0412200022.077 - MAN. DAS
ATIV. DO DEP. DE GESTÃO DE MATERIAIS
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 10000000 R$ 100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
005100.1212200022.079 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -11010000 R$
100,00
005200.1236100072.012 - MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTERIO DO
ENSINO FUNDAMENTAL
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 11030000 R$ 100,00
005200.1236100072.013 - MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE
ESCOLAR
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -- 11010000 R$ 100,00
005200.1236100072.082 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -11020000 R$ 100,00
005300.1236500082.015 - AMPLIAÇÃO
DO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 11010000 R$ 100,00
005300.1236500082.085 -- MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO QUADRO DE MAGISTERIO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -11030000 R$ 100,00
005300.1236500082.086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
FR -11010000 R$ 100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANJAMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA
006100.0412200022.006 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -10000000 R$ 100,00
006200.1545100321.114 - OPERAÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA OFICINA DE ARTEFATOS
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 10000000 R$ 100,00
006200.1545100322.089 -- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
INFRAESTRUTURA URBANA
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -10000000 R$ 100,00
006200.175100312.022 - OPERAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E.T.E
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -10000000 R$ 100,00
006300.1545200302.021 - OPERAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA PUBLICA
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -10000000 R$ 100,00
006300.1545200302.088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
URBANOS
31909400000 -- INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -10000000 R$ 100,00
006400.1133300342.090 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO ECONOMICO E URBANO
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 10000000 R$ 100,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FUNDÃO
007100.1012200022.099 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SEMUS
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 12010000 R$ 100,00
007200.1030100122.029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROGRAMA
SAÚDE DA FAMILIA
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -12010000 R$ 100,00
FR - 12030000 R$ 100,00
07200.1030100122.106 - MANUTENÇÃO
DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL 31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
FR - 12010000 R$ 100,00
FR - 12030000 R$ 100,00
07200.1030200112.028 - OPERAÇÃO E
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PUBLICA DO MUNICIPIO 1
HOSPITAL DR. CESAR AGOSTINI
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -12010000 R$ 100,00
FR -12030000 R$ 100,00
007200.1030200121.121 -
IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -12010000 R$ 100,00
007200.1030400132.108 - MANUTENÇÃO
DO SISTEMA DE TRANSPORTE SANITARIO MUNICIPAL
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 67
FR -12010000 R$ 100,00
007300.1030400132.101 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO VIGILANCIA EM SAÚDE
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -12010000 R$ 100,00
FR - 12030000 R$ 100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008100.0812200022.006 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 10000000 R$ 100,00
008100.0824300022.032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS COSELHOS MUNICIPAIS E
TUTELAR
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -10000000 R$ 100,00
008100.0824300152.033 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE ERRADICAÇÃO DO
TRABALHO INFANTIL - PETI
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -10000000 R$ 100,00
FR - 13010000 R$ 100,00
008100.0824300172.110 - PROGRAMA
PARA CRIANÇA E ADOLECENTE EM VULNERABILIDADE
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 10000000 R$ 100,00
FR - 13010000 R$ 100,00
008100.0824400182.040 - MANUTENÇÃO
DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 13010000 R$ 100,00
008100.0824400202,044 - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
CENTRAL DOS DIREITOS - CASA DO CIDADÃO
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -13010000 R$ 100,00
008100.0824400202.045 - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
PROGRAMAS DE AGENTE SOCIAL COMUNITARIO
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 13010000 R$ 100,00
008100.0824400202.046 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA CASA DE PASSAGEM
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -10000000 R$ 100,00
008200.0812200022.031 --
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEPROM
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -10000000 R$ 100,00
008500.0618200032.095 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA DEFESA CIVIL
31909400000 -- INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -10000000 R$ 100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER
09100.2369500212.098 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -10000000 R$ 100,00
009200.1339200092.017 - OPERAÇÃO E
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DA CULTURA
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 10000000 R$ 100,00
009200.1339200092.093 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE DIFUSÃO
CULTURAL E EVENTOS
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 10000000 R$ 100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
010100.2060600232.058 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 10000000 R$ 100,00
010200.20606000232.051 -
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMAG
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 10000000 R$ 100,00
010200.2060600232.053 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NUCLEO DE ATENDIMENTO AO
PRODUTOR
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 10000000 R$ 100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
011200.0412200352.103 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -10000000 R$ 100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
012100.0412300022.076 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -10000000 R$ 100,00
012200.0412900022.070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -10000000 R$ 100,00
012300.0412300022.071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 10000000 R$ 100,00
012400.0412200022.072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -10000000 R$ 100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
013100.1854100022.091 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR -10000000 R$ 100,00
013400.1854100262.020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PARQUE MUNICIPAL
GOIAPABA-AÇU
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 10000000 R$ 100,00
PROCURADORIA
014100.0309100382.073 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA 31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
FR - 10000000 R$ 100,00
CONTROLADORIA
015100.0412400022.074 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA 31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
FR -10000000 R$ 100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
016100.2781200102.094 - MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
31909400000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FR - 10000000 R$ 100,00
Art. 2º Os
recursos necessários à abertura do crédito especial serão provenientes de
anulação parcial do Orçamento para o exercício de 2013, no valor de R$ 5.800,00
(cinco mil e oitocentos reais), nas seguintes dotações:
ÓRGÃO: 002 -
Gabinete do Prefeito
UNIDADE: 100 -
Gabinete do Prefeito
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUB-FUNÇÃO: 122
- Administração Geral
PROGRAMA: 0002 -
Administração Geral
PROJETO: 2.003 -
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito e Vice
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.000 - R$ 4.700,00
(Quatro mil e setecentos reais).
FONTE DE RECURSO: 10000000 -
Recursos Ordinários
ÓRGÃO: 007 -
Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE: 100 -
Departamento de Apoio Administrativo
FUNÇÃO: 10 -
Saúde
SUB-FUNÇÃO: 122
- Administração Geral
PROGRAMA: 0002 -
Administração Geral
PROJETO: 2.099 -
Manutenção das Atividades do Dpto
Administrativo da SEMUS
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.000 - R$ 1.100,00 (Um
mil e cem reais).
FONTE DE RECURSO: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
Art. 3º O
crédito aberto em decorrência da autorização contida nesta Lei não será
computado no limite estabelecido no inciso I do artigo 6° da Lei Municipal N°
878/2012, alterada pela Lei Municipal N° 900/2013.
Art. 4º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em
27 de dezembro de 2013.
MARIA DULCE RUDIO
SOARES
Prefeita Municipal
de Fundão/ES
CARLOS MAGNO BARBOSA
FRACALOSSI
Secretário Municipal
de Gestão e Recursos Humanos
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.
