LEI Nº 940, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 921/13, RETIFICANDO
O NÚMERO DO CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE -
CIM POLINORTE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal Nº 921/13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
16.166,92 (dezesseis mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e dois
centavos), para atender as despesas do Contrato de Rateio Nº 039/2013 (e seu 1º
Termo Aditivo) com o Consórcio Público da Região Polinorte - CIM Polinorte, na
seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
007 - Fundo Municipal de Saúde
200 - Departamento de Assistência e Promoção a Saúde da Família 10 -
Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0011 - Programa de Assistência Médica e Odontológica a População 1.079
- Transferência de Recursos a instituições sem fins
31717000000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
FONTE DE RECURSO: 1200000 - Recursos Próprios - Saúde
VALOR: R$ 15.365,94 (quinze mil trezentos e sessenta e cinco reais e
noventa e quatro centavos).
I) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
44717000000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Rua São José, 135 - Centro - Fundão - ES - CEP 29185.000 - Tel.: (27)
3267-1724
II) FONTE DE RECURSO: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
III) VALOR: R$ 800,98 (oitocentos reais e noventa e oito centavos)
IV) VALOR TOTAL: R$ 16.166,92 (dezesseis mil, cento e sessenta e seis
reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 11 de novembro de 2013.
MARIA
DULCE RUDIO SOARES
PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO/ES
CARLOS
MAGNO BARBOSA FRACALOSSI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.