LEI Nº 656, de 27 de novembro de 2009
DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DO CAPUT DOS ARTIGOS 236 E 239 DA LEI Nº 804 DE 27 DE JULHO DE 1993.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Fundão aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo
1º Fica alterado o caput do artigo 236, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 236 No âmbito do Poder Executivo o
processo administrativo disciplinar será conduzido por órgão específico, que a
atribuirá às Comissões constituídas para sua realização composta por 04
(quatro) membros, sendo 01 (um) ocupante de cargo em comissão e 03 (três)
efetivos estáveis, indicados pelo Poder Executivo, e funcionará na forma do
regulamento:”
Artigo 2º Fica alterado o caput artigo 237,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 237 No âmbito do Poder Legislativo
e nas autarquias e fundações, o processo administrativo disciplinar será
conduzido comissão composta por 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) ocupante de
cargo em comissão e 03 (três) efetivos estáveis, indicados pelo dirigente do
órgão, que indicará, dentre eles, o seu presidente, aplicando-se o disposto nos
§§ 1º ao 3º do artigo anterior.”
Artigo 3º Fica alterado o caput artigo
239, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 239 Quando o processo
administrativo disciplinar ocorrer por determinação do Prefeito Municipal,
poderá ser criada uma comissão especial
constituída por 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) ocupante de cargo em
comissão e 03 (três) efetivos estáveis, que atuaram independentemente do órgão específico
a que se refere ao art.
Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
de fundão (ES), em 27 de novembro de 2009.
MARCOS FERNANDO MORAES
PRFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado nesta Secretaria
municipal de Gestão e recursos humanos, em 27 de novembro de 2009.
UELITON LUIZ TONINI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RH
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.