LEI Nº 543, DE 07 DE MARÇO DE 2008

COM FULCRO NO INCISO I, DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA, DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 447/07 (REFORMA ADMINISTRATIVA), NO QUE AUFERE A GRATIFICAÇÕES TANTO PARA SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA, QUE EXERÇA SUAS ATIVIDADES NA OPERAÇÃO DE MÁQUINA MOTONIVELADORA, QUANTO PARA O SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA, QUE EXERÇA SUAS ATIVIDADES NA OPERAÇÃO DE MÁQUINA PÁCARREGADEIRA E/OU RETROESCAVADEIRA, VISANDO ASSIM EM ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSSE PÚBLICO

A PREFEITA MUNICIPAL DE FUNDÃO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Para atender a necessidade de Excepcional Interesse Público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 69 da Lei Municipal nº 447/07 (Reforma Administrativa), que reger-se-á, a partir de então, pela seguinte redação:

“Artigo 69 Ficam criadas as gratificações de 100% (cem por cento) para os Servidores investidos nos Cargos de Operador de Máquina Agrícola, que exerça suas atividades na operação de Máquina Motoniveladora, e Operador de Máquina Agrícola, que exerça suas atividades na operação de Máquina Pácarregadeira e/ou Retroescavadeira e gratificação de 30% (trinta por cento) para o servidor investido nos cargos de Coordenador de Assistência Básica e Presidente do Conselho Tutelar.”

Artigo 2º Considera-se necessidade de Excepcional Interesse Público: A gratificação nos percentuais propostos, àqueles que com presteza cuidam da das mais diversas obras, com Máquinas consideradas pesadas, no nosso Município.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 07 de Março de 2008.

MARIA DULCE RUDIO SOARES

PrefeitA Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Gestão de Recursos Humanos, em 07 de Março de 2008.

MARIA APARECIDA VIEIRA CARRETA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.